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A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia. i4e49

Ela é composta, além do leito da pista, por áreas laterais a ela. Essas áreas pertencem à União e são patrimônio público. Em uma concessão, cabe à concessionária fazer a gestão dessa.

Caso um terceiro necessite ocupar essa área, por exemplo, pela construção de um o, instalação de placa de publicidade ou agem de cabos de energia ou telecomunicações, ele deverá entrar em contato com a Via Brasil BR-163 para obter os procedimentos, pois seu uso deve ser regularizado.

Posso construir na faixa de domínio?

Não. A faixa de domínio é área pública destinada exclusivamente à rodovia e suas estruturas de apoio. Construções particulares não são permitidas nesta área.

O que é a faixa não edificável?

É a área adjacente à faixa de domínio, com largura mínima de 15 metros (podendo ser reduzida até 5 metros por lei municipal), onde não é permitido erguer edificações.

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O que pode ser solicitado? 622n3f

Os serviços que podem ser solicitados são:

 

• Análise de confrontação dos limites da Faixa de Domínio
• Autorização da implantação de os/redes de energia, telecomunicações
• Autorização da implantação de engenhos publicitários
• Autorização de obras ou serviços na faixa de domínio

 

Sendo importante destacar que esses serviços não são gratuitos. Você pode verificar a lista completa de serviços e seus respectivos valores estão disponíveis nessa tabela.

Como solicitar os serviços? 6t5s4s

Você pode enviar um e-mail para [email protected] informando qual serviço você deseja e será indicado a documentação necessária pela nossa equipe, bem como poderemos auxiliar com modelos ou referências.

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Ocupações Irregulares: 5e1e4s

As ocupações irregulares identificadas durante a fiscalização da Concessionária estarão sujeitas à remoção e à aplicação de penalidades legais.

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Processo de Regularização de os 55t15

O o pode variar conforme as finalidades: uso comercial, industrial, particular ou público. Para regularização de o deve-se seguir um fluxo específico que garante a segurança e conformidade com as normas:

 

1. Projeto Funcional: Nesta etapa inicial, deve ser apresentado o estudo de tráfego, memorial descritivo, projeto em planta, projeto em perfil, projeto de terraplenagem e projeto de drenagem do empreendimento. A análise será realizada em até 30 dias úteis.
2. Elaboração do Projeto Executivo: os projetos deverão ser apresentados conforme a Portaria nº28, incluindo carta ao Diretor Presidente, identificação do interessado, caracterização do projeto, referências quilométricas, cronograma de execução, ART e diversos projetos técnicos específicos.
3. Autorização da ANTT: após o envio completo da documentação para a ANTT, a Superintendência da Agência terá o mínimo de 60 dias úteis para analisar e emitir seu parecer sobre a solicitação.
4. Aprovação, Contrato e Início das Obras: com a aprovação em mãos, inicia-se a elaboração do EU (Contrato de Permissão Especial de Uso), o envio da relação de projetistas e o envio dos projetos em formatos PDF e DWG para a análise final.

 

Após a análise e aprovação dos projetos pela Concessionária, deve-se apresentar os projetos assinados pelos responsáveis e documentos solicitados originais em arquivo pdf. Todo o processo deve seguir as normas do manual do DNIT–IPR728.

 

Processo de Regularização de Publicidade 2p291t

Para garantir a segurança e o fluxo livre nas rodovias BR-163MT/PA e BR-230/PA, toda publicidade e ocupação na faixa de domínio precisa ser regularizada seguindo procedimentos específicos.

O que precisa ser regularizado

 

• Anúncios em equipamentos auxiliares
• Back light (iluminação interna)
• Front light(iluminação externa)
• eletromecânico
• eletrônico
• simples ou outdoor
• Pórtico (estrutura sobre a via)

 

Essas ainda são classificadas da seguinte forma:

 

• Indicativos: identifica uma localidade ou atividade no local
• Provisórios: mensagens com prazo de exposição não superior a 6 meses não prorrogáveis
• Publicitários: divulgam mensagens de serviços ou produtos de empresas

 

Ao entrar em contato com nossa equipe para requerer a regularização, orienta-se enviar Imagem aérea com localização precisa, coordenadas geográficas, sentido da rodovia, foto do local, diagramação das placas com dimensões e layout.

Essas serão avaliadas pela empresa e as orientações para procedimento serão enviados aos usuários, bem como o apoio para o preenchimento das documentações necessárias.

Também serão apresentados, de acordo com as normas do Poder Concedente, os valores de taxa anual a ser paga, a qual é calculada conforme dimensões, localização e tipo de placa.

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Processo de Ocupação na Faixa de Domínio 6e2p6a

Os projetos de ocupação por tubulações, transmissão de dados, redes elétricas e outros equipamentos e instalações na faixa de domínio das rodovias devem seguir o seguinte processo:

 

• Requerimento: Preencha o formulário oficial com seus dados, os dados da ocupação e o motivo do seu pedido.
• Projeto Detalhado: Descreva etapas de execução, materiais, impactos previstos e benefícios da ocupação.
• Projeto Geométrico: Elabore planta e perfil da área com indicação do marco quilométrico e limites da ocupação.
• Documentação Ambiental: Apresente Plano Básico Ambiental e Licença Ambiental ou documento equivalente.
• ART: Apresente a ART assinada por profissional habilitado com comprovante de pagamento

 

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Processo de Autorização de Intervenção 1n5a

Visa autorizar a realização de obras ou serviços na faixa de domínio das rodovias federais, seja por meio de um Contrato de Prestação de Serviços de Utilidade Pública (EU) ou em outras situações específicas. As etapas são:

 

1. Solicitação Inicial: Envie sua solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação de Autorização de Serviço na Faixa de Domínio".
2. Documentação Básica: Anexe cópia do CNPJ ou F e memorial descritivo do serviço a ser realizado, incluindo cronograma, localização e medidas de segurança.
3. Formulário AS: Após análise inicial, a Concessionária enviará um formulário de Autorização de Serviço que deve ser preenchido com atenção e devolvido dentro do prazo especificado.
4. Documentação Complementar: A documentação completa será solicitada após análise do requerimento, variando conforme o tipo de serviço para garantir segurança viária, minimização de impactos e conformidade legal.

 

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Referências de regulamentos e leis 6w6c9

• Portaria nº 028-2019-SUINF-ANTT de 07/02/2019 (e suas atualizações, caso existam)
• Resolução ANTT nº 2.552 de 14/02/2008
• Resolução ANTT nº 3.346 de 16/12/2009
• Declaração de Veracidade
• Resolução DNIT nº 7 de 02/03/2021
• Despacho nº 13-2021-GM-MINFRA de 16/03/2021
• Lei nº 6.766 de 19/12/1979
• Lei nº 13.913 de 25/11/2019
• Código de Trânsito Brasileiro
• Resoluções CONTRAN
• Normas e Manuais do IPR/DNIT

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Acompanhamento 116w4j

Durante o trâmite dentro da concessionária o requerente receberá um número do protocolo que poderá ser apresentado para mais informações do andamento da demanda no e-mail [email protected]